Incorre na mesma pena do tráfico internacional de arma de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Agente e Escrivão - 6º Simulado - 2020
Conforme dispõe a Lei n. 10.826/2003 sobre o crime de tráfico internacional de armas, julgue o item a seguir.
Incorre na mesma pena do tráfico internacional de arma de fogo quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Sendo que, se os autores da infração penal forem policiais federais a pena será aumentada da metade.

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