O CP prevê que será considerado funcionário público, para...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 45° Simulado - 2021
O CP prevê que será considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Além disso, prevê uma causa de aumento de pena quando os autores dos crimes previstos no Capítulo I do Título XI (“Dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em Geral”) forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

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