Situação hipotética: Alfredo, brasileiro a serviço da...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 44° Simulado - 2020
A seguir serão apresentadas uma situação hipotética e uma assertiva a serem julgadas à luz da aplicabilidade da lei penal.
Situação hipotética: Alfredo, brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil na Alemanha, comete crime contra a Administração Pública brasileira. Realiza-se a persecução penal pelo Estado Alemão, o qual absolve Alfredo pelo delito. Assertiva: Alfredo não poderá ser julgado no Brasil pelo mesmo fato delituoso, pois já foi absolvido na Alemanha.

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