Situação hipotética: Cláudio é condenado pelo crime de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 44° Simulado - 2020
A seguir serão apresentadas uma situação hipotética e uma assertiva a serem julgadas à luz da aplicabilidade da lei penal.
Situação hipotética: Cláudio é condenado pelo crime de roubo, cuja ação penal, inclusive, já transitou em julgado; enquanto cumpria a pena, entra em vigência lei nova que atenua o crime de roubo. Assertiva: Cláudio não será beneficiado, pois, apesar de a lei nova ser mais benéfica, o processo já transitou em julgado.

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