João Paulo foi condenado por fato tipificado como abuso de...
- Prova Questões Inéditas - PC PR - Legislação Penal Especial - 5º Simulado por Disciplina - 2021
João Paulo foi condenado por fato tipificado como abuso de autoridade. Seu advogado requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conforme disposição expressa da Lei n. 13.869/2019, é uma medida restritiva de direito, exceto:

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