A Lei Federal n. 12.850 de 2013 define organização...
- Prova UFF. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 1º Simulado - 2019
A Lei Federal n. 12.850 de 2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, dentre outras providências. Em relação ao que expressamente se encontra nessa legislação especial, analise os itens a seguir.
I. A Lei define organização criminosa como a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
II. Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.
III. Em qualquer fase da persecução penal, serão permitidos, sem prejuízo de outros já previstos em lei, os seguintes meios de obtenção da prova: colaboração premiada; captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos; ação controlada; vedada a infiltração policial, por não ser possível o controle judicial dessa atividade.
IV. O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha resultados previstos na Lei.
Quanto às assertivas anteriores, pode-se afirmar que:

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