Tendo como base a legislação penal extravagante, analise os...
- Prova UFF. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 1º Simulado - 2019
Tendo como base a legislação penal extravagante, analise os itens a seguir relativos à Lei n. 11.343/2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes.
I. As penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei n. 11.343/2006 são aumentadas de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.
II. O crime de porte de drogas para consumo pessoal descrito no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 descreve como condutas ilícitas caracterizadoras da infração: quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar e será submetido a pena de prisão simples.
III. Ocorrendo prisão em flagrante. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
IV. Segundo a Lei de Drogas, prescrever ou ministrar, dolosamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, bem como o juiz comunicará a condenação ao Conselho Federal da categoria profissional a que pertença o agente.
Quanto às assertivas anteriores, pode-se afirmar que:

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