Nos termos da Lei n. 4.898/1965 – Processo de...
- Prova UFF. - PC RJ - Inspetor de Polícia Civil 6ª Classe - 1º Simulado - 2019
Nos termos da Lei n. 4.898/1965 – Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade – apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele denunciará o réu – desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade – no prazo de:

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