Admite-se expressamente, nos termos da Lei n. 7.716/1989...
- Prova FUNPAR NC/UFPR. - PC PR - Investigador e Papiloscopista - 3º Simulado - 2021
Admite-se expressamente, nos termos da Lei n. 7.716/1989 (Lei de Crimes de Racismo), agravamento da pena no seguinte crime “Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau”, quando praticado contra indivíduo

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