Conforme a Lei n. 12.850/2013, a condenação pelo crime de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Analista Judiciário - Área Direito e Oficial - 1º Simulado - 2019
Tendo como base as disposições previstas no Código Penal, legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue o item a seguir.
Conforme a Lei n. 12.850/2013, a condenação pelo crime de organização criminosa com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena, prevalecendo na doutrina que se trata de efeito automático.

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