A abolitio criminis temporária prevista na Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ AM - Analista Judiciário - Área Direito e Oficial - 1º Simulado - 2019
Tendo como base as disposições previstas no Código Penal, legislação extravagante, bem como posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, julgue o item a seguir.
A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

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