É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente e Escrivão - Específicas - 1º Simulado - 2019
No que se refere à Lei de Drogas n. 11.343/2006, julgue os casos seguintes.
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, sendo o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra ou parcialmente, mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo cabível a combinação de leis.

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