A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Agente e Escrivão - Específicas - 1º Simulado - 2019
No que se refere à Lei de Drogas n. 11.343/2006, julgue os casos seguintes.
A inobservância do art. 55 da Lei n. 11.343/2006, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa prévia, constitui nulidade absoluta, sendo presumidos os prejuízos suportados pela defesa.

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