Mercedes, 18 anos de idade, foi denunciada pela prática do...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 8º Simulado - 2019
Mercedes, 18 anos de idade, foi denunciada pela prática do delito de falsificação de documento público, previsto no art. 297, caput, por três vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, tendo o juiz convertido a prisão em flagrante em preventiva, não obstante a documentação juntada pela defesa, comprovando que Mercedes tem uma filha de dois anos de idade, que está sob sua guarda. Recebida a denúncia e processado o feito, um ano após a prisão da ré, foi realizada audiência de instrução, debates e julgamento, tendo Mercedes sido condenada à pena mínima para cada delito, em razão de sua primariedade, seus bons antecedentes, bom comportamento carcerário, e do fato de não fazer parte de organização criminosa. Todavia, em razão do reconhecimento do concurso material, a pena final foi fixada em sete anos de reclusão. A respeito do regime inicial de cumprimento de pena cabível no caso, você, advogado da ré, foi consultado para esclarecer qual o regime inicial cabível com base nos dispositivos legais e jurisprudência do STJ:

Esta é uma questão inédita. Assine um de nossos planos para desbloqueá-la.
Enquanto questões de concursos anteriores mostram o que já caiu, as questões inéditas ajudam você a treinar o que pode cair agora.
Treine com conteúdos novos e atualizados
Identifique lacunas antes do dia da prova
Pare de acertar por memória e teste seu conhecimento de verdade