Freitas foi preso por crime definido na Lei n. 9.613/1998...
- Prova CESPE/CEBRASPE - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal Pós-edital - 2021 - 27º Simulado
Conforme preceitos da Lei n. 12.850/2013, julgue o item a seguir.
Freitas foi preso por crime definido na Lei n. 9.613/1998, a saber, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, conhecida por “lavagem de dinheiro”. De acordo com os preceitos dessa lei, caso Freitas, espontaneamente, colabore com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objetos do crime, poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços, e esta poderá ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, podendo ainda o Magistrado deixar de aplicá- -la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos.

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