A Constituição Federal condiciona a responsabilização penal...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Papiloscopista - 3º Simulado Pós Edital - 2021
Considerando as disposições da Lei n. 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), suas alterações posteriores e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte.
A Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

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