Situação hipotética: Entra em vigor lei que criminaliza o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 29º Simulado Pós-edital - 2021
A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da aplicação da lei penal.
Situação hipotética: Entra em vigor lei que criminaliza o ato X durante 10/02/2020 e 10/08/2020. Danilo, em 10/05/2020, comete o ato X e inicia-se a persecução penal contra o agente. Em 10/09/2020, Danilo é condenado pela prática do ato criminoso. Assertiva: Danilo não mais poderá ser punido, tendo em vista que a lei não está vigor no momento da condenação.

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