Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2010), assinale a alternativa i...

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Q1567679
Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019
Questão inédita Questão de autoria de um professor do Gran!
Atalhos
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Ano: 2021
Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos - AOCP
Prova: AOCP. - PC PA - Delegado de Polícia Civil - 3º Simulado - 2021

Nos termos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2010), assinale a alternativa incorreta.

A

As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

B

As notícias de crimes previstos na referida Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

C

As penas previstas na referida Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

D

Não faz coisa julgada em âmbito cível, salvo no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, em razão da independência das instâncias.

E

Incorre em abuso de autoridade a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de relaxar a prisão manifestamente ilegal.