A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o § 5º...
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Q1581840
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FGV. - PC RN - Delegado - 3º Simulado - 2021
A Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) acrescentou o § 5º ao art. 171 do CP estipulando regras sobre a ação penal. Assinale a alternativa certa:

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