Julgue o item a seguir à luz da jurisprudência do Supremo...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Penal - 5º Simulado por Disciplina para Tribunais - 2021
Julgue o item a seguir à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O sinal de TV a cabo não pode ser equiparado ao conceito de energia elétrica para que se torne objeto do crime de furto. Ressaltou a suprema corte que estender ao sinal de TV a cabo a possibilidade de ser objeto do cometimento do ato delituoso seria uma analogia in malam partem, o que não é permitido no direito penal brasileiro.

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