Situação hipotética: Raul, servidor público, usando de sua...
- Prova Questões Inéditas - SOE - Direito Penal - 5º Simulado por Disciplina para Tribunais - 2021
A seguir serão dadas situações hipotéticas e assertivas a serem julgadas à luz dos crimes contra a fé pública e do entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Raul, servidor público, usando de sua função, emite Carteira Nacional de Habilitação falsa. Assertiva: Raul cometeu o crime de falsificação de documento público. Ademais, por usar da função pública, deve ter sua pena aumentada de 1/3.

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