Segundo a Lei n. 12.037/2009, é vedado à autoridade...
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Q1597367
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Papiloscopista - 6º Simulado Pós Edital - 2021
Segundo a Lei n. 12.037/2009, é vedado à autoridade policial e ao Ministério Público o requerimento, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, para o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

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