Embora não se aplique ao chamado porte funcional de arma de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 4º Simulado - 2019
Tomando como base as previsões contidas nas Leis n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente), 7.901/2013 (Tráfico de Pessoas) e 4.898/1965 (Abuso de Autoridade), bem como a jurisprudência vigente em nosso país, julgue os itens a seguir.
Embora não se aplique ao chamado porte funcional de arma de fogo, segundo a legislação vigente sobre o tema em nosso país, a obtenção do porte de arma de fogo, em regra, exige, dentre outros requisitos, a idade mínima de 25 anos.

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