A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - 2019 - 4º Simulado
De acordo com as disposições do Código Penal, do entendimento doutrinário dominante e do entendimento jurisprudencial, julgue as assertivas a seguir.
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se lei posterior for mais benéfica.

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