De acordo com a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre abuso...
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Q1614327
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
Anulada
Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF e PF - Escrivão de Polícia Civil - 48° Simulado - 2021
De acordo com a Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre abuso de autoridade, um dos efeitos da condenação é a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos.

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