Segundo a Jurisprudência do STF, a responsabilidade penal...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 4º Simulado Pós-Edital - 2021
Segundo a Jurisprudência do STF, a responsabilidade penal da pessoa jurídica segue a teoria do concurso necessário, o que faz com que o Ministério Público deva denunciar a pessoa natural e a pessoa jurídica, sob pena de inépcia da peça acusatória.

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