Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo...
- Prova
CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 7º Simulado Pós Edital - Inglês - 2021
- CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 7º Simulado Pós Edital - Espanhol - 2021
Com relação ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei n. 9.503/1997 e suas alterações, incluindo as da Lei n. 14.071/2020 – julgue os itens seguintes relativos aos crimes de trânsito.
Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança constitui crime com penas de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Nesse caso, é possível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

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