Conforme o STJ, a reincidência penal não pode ser...
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Q1628812
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Pós-edital - 2021 - 23º Simulado
Conforme o STJ, a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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