Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:

se uma lei penal promover a abolição de um crime, a conduta descriminalizada passa a ser típica.

lei penal posterior pode vir a alterar efeitos de condenação penal transitada em julgado.

a lei mais severa anterior tem efeitos ultrativos caso tipifique crime hediondo.

a regra da irretroatividade da lei penal não comporta exceção em razão de sua relevância.

a lei penal segue a regra da retroatividade de seus efeitos em razão da relevância do interesse coletivo.