Questão de concurso
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Q1633964
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB
Prova: FUNCAB - PM AC - Polícia Militar do Acre - Aluno Oficial - PM

Segundo os critérios de aplicação da lei penal no tempo:

A

se uma lei penal promover a abolição de um crime, a conduta descriminalizada passa a ser típica.

B

lei penal posterior pode vir a alterar efeitos de condenação penal transitada em julgado.

C

a lei mais severa anterior tem efeitos ultrativos caso tipifique crime hediondo.

D

a regra da irretroatividade da lei penal não comporta exceção em razão de sua relevância.

E

a lei penal segue a regra da retroatividade de seus efeitos em razão da relevância do interesse coletivo.