O Brasil, por meio de tratado internacional, obrigou-se a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 30º Simulado Pós-edital - 2021
Julgue o item a seguir à luz da aplicação da lei penal.
O Brasil, por meio de tratado internacional, obrigou-se a reprimir o crime X. Caso esse crime seja cometido no estrangeiro, deverá ser aplicada, necessariamente, a lei brasileira por se tratar de caso de extraterritorialidade incondicionada.

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