O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 30º Simulado Pós-edital - 2021
Sobre a Lei n. 9.613/1998, conhecida por “lavagem de dinheiro”, julgue o item a seguir.
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nessa Lei ou das infrações penais antecedentes.

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