A respeito de direitos sexuais e reprodutivos, além de...
- Prova FGV. - DPE RJ - Defensor Público - 2º Simulado Pós Edital - 2021
A respeito de direitos sexuais e reprodutivos, além de direitos relacionados à violência de gênero, julgue os itens:
I – Alguns ministros do STF já se manifestaram acerca da possibilidade de interrupção voluntária da gravidez até o quarto mês de gestação: na ADPF 54, que culminou na descriminalização do aborto dos fetos anencéfalos; bem como em uma decisão de turma no HC n. 124.306/RJ, em que se manifestaram expressamente pela inconstitucionalidade da criminalização do aborto nos primeiros quatro meses da gravidez.
II – A ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade, busca a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva nos primeiros quatro meses da gestação.
III – Considera-se violência obstétrica, ação ou omissão direcionada à mulher durante o pré-natal, parto ou puerpério, que cause dor, dano ou sofrimento desnecessário à mulher, praticada sem o seu consentimento explícito, ou em desrespeito à sua autonomia, integridade física e mental, e aos seus sentimentos e preferências. A expressão engloba condutas praticadas por todos os prestadores de serviço da área de saúde, não apenas os médicos. Em havendo desinteligência entre a vontade médica e a vontade da parturiente, deve preponderar a vontade médica fundamentada.

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