Não se compreende nas disposições do delito de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Delegado - 7º Simulado Pós-Edital - 2021
Não se compreende nas disposições do delito de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) a intervenção médica ou cirúrgica sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida.

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