Situação hipotética: Assis cometeu o crime X em 12/08/2010...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 31º Simulado Pós-edital - 2021
A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da aplicação da lei penal.
Situação hipotética: Assis cometeu o crime X em 12/08/2010. Após a persecução penal, Assis foi condenado a 10 anos de reclusão e após o trânsito em julgado iniciou- -se o cumprimento da pena privativa de liberdade. Assertiva: Caso lei mais benéfica entre em vigor durante o cumprimento da pena, caberá ao juiz das execuções sua aplicação.

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