A Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/2019 define os...
- Prova AOCP. - MPE RS - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito Classe A - 1º Simulado - 2021
A Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/2019 define os crimes cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Com base nesse diploma legal, marque a alternativa correta:

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