Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execução Penal - 32º Simulado Pós Edital - 2021
Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 5 (anos) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

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