Situação hipotética: Assis Araújo – Presidente da República...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2º Simulado - 2021
A seguir serão dadas situações hipotéticas e assertivas a serem julgadas à luz da aplicação da lei penal.
Situação hipotética: Assis Araújo – Presidente da República Federativa do Brasil – estava na Holanda em viagem que atuava como chefe de Estado. Após reuniões com autoridades holandesas, dirigia-se ao hotel que se hospedara quando foi surpreendido por atentando criminoso que visava sua morte. Assertiva: deverá ser aplicada a lei brasileira à situação narrada, pois trata-se de caso de extraterritorialidade condicionada.

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