Situação hipotética: após a prática do delito de homicídio...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2º Simulado - 2021
A seguir serão dadas situações hipotéticas e assertivas a serem julgadas à luz da aplicação da lei penal.
Situação hipotética: após a prática do delito de homicídio, João foi investigado pela polícia a qual concluiu ser o crime de sua autoria. Oferecida a denúncia e posteriormente recebida, João passa a ser réu em ação penal. Após o veredicto do júri que opinou pela condenação, o juiz realiza a dosimetria da pena. O cálculo da dosimetria resultou em pena de 12 anos, três meses, 25 dias e duas horas de reclusão. Assertiva: João deverá cumprir apenas os 12 anos e três meses, pois são desprezadas as frações de meses e dias em condenações a pena privativa de liberdade.

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