Caio é adepto do movimento nazista. Por disso, fabrica...
- Prova IDECAN. - PC CE - Escrivão e Inspetor de Polícia - 2º Simulado - 2021
Caio é adepto do movimento nazista. Por disso, fabrica, distribui e veicula emblemas com a cruz suástica do nazismo com o fim de divulgar os ideais do movimento; para isso, usa de meios de comunicação social. Diante do caso narrado e levando em consideração as disposições da Lei n. 7.716/1989, o Juiz poderá determinar, após ouvido o Ministério Público, as seguintes medidas, exceto:

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