Uma lei nova que beneficie condenado que esteja cumprindo a...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SEFAZ CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual - 1º Simulado - 2021
Julgue o item a seguir à luz da aplicação da lei penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Uma lei nova que beneficie condenado que esteja cumprindo a pena privativa de liberdade com trânsito em julgado deverá ser aplicada pelo juízo da execução.

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