Conforme rege o Código Penal, em razão da territorialidade...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SERIS - Agente Penitenciário - 2º Simulado - 2021
Conforme rege o Código Penal, em razão da territorialidade absoluta e da soberania nacional, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional.

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