Constitui crime de abuso de autoridade impedir, sem justa...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - SERIS - Agente Penitenciário - 2º Simulado - 2021
Acerca da Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, julgue os itens a seguir:
Constitui crime de abuso de autoridade impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

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