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Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

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Q1810866
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos - NUCEPE UESPI
Prova: NUCEPE/UESPI - PC PI - Delegado de Polícia Civil - 2014

Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,

A

Lex praevia.

B

Lex stricta.

C

Lex scripta.

D

Lex certa.

E

Ultima ratio.