O Código Penal brasileiro, quando trata da prática de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário Sem Especialidade - 21º Simulado Pós-edital - 2021
O Código Penal brasileiro, quando trata da prática de alguns delitos, preconiza que será aplicada a lei penal brasileira, mesmo que cometidos no estrangeiro, é o que se chama de extraterritorialidade incondicionada. Trata-se de caso de extraterritorialidade incondicionada, exceto:

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