Carla, servidora pública, foi condenada por ato tipificado...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário Sem Especialidade - 21º Simulado Pós-edital - 2021
Carla, servidora pública, foi condenada por ato tipificado como abuso de autoridade. Sabe-se que poderá a pena privativa de liberdade ser substituída por pena restritiva de direitos. Dentre as penas restritivas de direito expressas na Lei n. 13.869/2019, temos:

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