Situação hipotética: Marina, maior e capaz, cometeu o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJDFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa - 3º Simulado - 2021
A seguir será dada uma situação hipotética e uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas).
Situação hipotética: Marina, maior e capaz, cometeu o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de drogas para consumo pessoal). Após a análise do caso, Marina foi condenada a prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 12 meses. Assertiva: A pena imposta a Marina extrapola o prazo previsto na Lei n. 11.343/2006.

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