A respeito da Lei n. 13.869/2019, julgue o item.A Lei n...
- Prova NUCEPE/UESPI. - PM PI - Soldado (QPPM) - 2º Simulado - 2021
A respeito da Lei n. 13.869/2019, julgue o item.
A Lei n. 13.869/2019 – Nova Lei de Abuso de Autoridade – traz a independência entres as instâncias penal, cível e administrativo-disciplinar. Porém, a lei traz ressalva dizendo que faz coisa julgada em âmbito cível e administrativo-disciplinar quando for reconhecido em âmbito penal, exceto:

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