A lei penal que beneficiar detento que cumpre pena, tendo...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF e PF - Escrivão de Polícia Civil - 52° Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir à luz da aplicação da lei penal e da jurisprudência dos tribunais superiores.
A lei penal que beneficiar detento que cumpre pena, tendo vista condenação com trânsito em julgado, terá como aplicador o juízo das execuções.

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