Ato criminoso praticado durante a vigência de lei...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF e PF - Escrivão de Polícia Civil - 52° Simulado - 2021
Julgue os itens a seguir à luz da aplicação da lei penal.
Ato criminoso praticado durante a vigência de lei excepcional, porém julgado quando já terminada a situação que motivou a criação da lei, será julgado de acordo com a lei vigente ao tempo do crime.

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