Acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade, julgue os itens...
- Prova IADES. - PMDF - Soldado - 1º Simulado - 2021
Acerca da nova Lei de Abuso de Autoridade, julgue os itens a seguir:
I – Os crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n. 13.869/2019 que forem cometidos por militares em serviço serão da competência da justiça comum.
II – Constitui crime de abuso de autoridade requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração administrativa, à falta de qualquer indício da prática de ilícito funcional ou infração administrativa, mesmo nos casos de justificada sindicância ou investigação preliminar sumária.
III – Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Está(ão) correto(s):

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